Com o movimento no Congresso para a reforma administrativa (PEC 32) será prioridade, parlamentares que concordam com o texto se organizam para incluir os atuais servidores nas novas regras. A avaliação é de que, haverá resistência à ideia do fim da estabilidade para quem já está no serviço público. Embora, em contrapartida, confiam que emplacam a possibilidade de extinção de benefícios hoje previstos ao funcionalismo da União, estados e municípios, como licença-prêmio, promoções automáticas, férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.

A PEC da reforma antevê todas essas regras somente para futuros funcionários públicos. E ainda que deputados e senadores apoiadores da proposta fiquem ao lado de que a garantia de estabilidade não seja mantida para os atuais funcionários, nos bastidores, não apostam que a ideia avance. Até porque a medida causaria uma quantidade de ações na Justiça de sindicatos que representam as categorias.

O principal argumento dos servidores publico é de que se trata de direito adquirido. Eles sustentam o mesmo entendimento em relação às garantias, benefícios e vantagens que estão descritos nas legislações que regem os funcionários públicos dos entes. Contudo parlamentares destacam que mudanças e atualizações na legislação são necessárias.

Inclusive, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, composta por deputados e senadores, deixou claro esse compromisso quando em outubro de 2020 entregou, uma agenda com essas e outras sugestões de emendas à PEC 32. As orientações de aditivos incluem ainda no projeto os membros do Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, que não são alcançados no texto.

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A apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cuida do auxílio emergencial prenuncia o pagamento do benefício sem o corte de gastos de forma imediata.

Apresenta como sugestão congelar os salários dos servidores públicos e contratação de pessoal por dois anos.

O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) ainda pode sofrer alterações até a votação que está prevista para a próxima quinta-feira. O relatório trata do auxílio emergencial como “residual” para “enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19”

Em vista disso, ele tira o auxílio das metas fiscais, do teto de gastos (que limita as despesas da União) e da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes).

O auxílio deve ser prorrogado em março. Os valores e a duração ainda serão discutidos.

O governo e Bittar desistiram do corte imediato de despesas, como a revisão do abono salarial e o corte de salários e da redução das jornadas dos servidores públicos em 25%.

No texto, a principal economia — que ainda não foi calculada — virá do congelamento de salários, contratações e progressão na carreira dos servidores públicos por dois anos a partir do momento de decretação do estado de calamidade pública. Valerá para União, estados e municípios. Irá caber ao Congresso a decretação da calamidade, depois do pedido do governo. Isso deve ser feito após a aprovação da PEC.

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